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Averbações em Geral

É o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro e é feita na sua margem direita já apropriada para este fim. A averbação sempre é feita por determinação judicial.    

Averbações no nascimento

I - Mediante requerimento do interessado

a) O reconhecimento de filiação: 
Quando do registro de nascimento original só constar o nome do pai ou da mãe, o nome do outro poderá ser incluído por averbação, feita mediante reconhecimento voluntário por escritura pública ou por instrumento particular com o reconhecimento da firma do (a) subscritor (a).
 
b) Alteração do sobrenome da mãe em virtude de casamento: 
Quando por ocasião do registro de nascimento os pais não forem casados entre si e vierem a se casar depois e a mãe adotar o sobrenome do pai, a alteração poderá ser requerida diretamente ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi lavrado o assento de nascimento. 

c) Alteração de nome até um (01) ano depois de completada a maioridade: 
Até 01 ano após a maioridade, o (a) interessado (a) poderá requerer a alteração de seu nome, o que significa, por exemplo, incluir sobrenome da mãe que não foi aposto no momento do registro, não podendo por esta forma mudar prenome e suprimir sobrenomes, exceto quando os pais são casados, dependendo de ação de retificação por via judicial. 

Observação: Nos casos acima, embora o requerimento seja apresentado no próprio Cartório, a averbação solicitada só será feita após manifestação do representante do Ministério Público e autorização do Juiz de Direito Corregedor Permanente. 

II - Averbações mediante mandado expedido em processo judicial

No Nascimento: 
a) Seu cancelamento
b) Mudança de prenome
c) Qualquer alteração de nome antes ou depois de 01 ano decorrida a maioridade
d) Destituição e suspensão de pátrio poder 
e) Guarda e Tutela
f) Exclusão de maternidade ou paternidade. 
g) Reconhecimento de paternidade ou maternidade em ação de investigação.  
 
No Casamento: 
a) Separação 
b) Divórcio 
c) Anulação e nulidade 
 
No Óbito: 
a) Cancelamento 
 
Nas Interdições: 
a) Levantamento da interdição 
b) Mudança do local de internamento do interdito 
c) Substituição do (a) curador (a)
 
Nas Ausências: 
a) Motivos que a cessaram 
b) Abertura da sucessão provisória 
c) Abertura da sucessão definitiva 
d) Substituição do curador do ausente  

Na Transcrição de nascimento de filho de brasileiro ocorrido no exterior
a) Reconhecimento de paternidade e maternidade feito em ação de investigação  

Na Transcrição de casamento de brasileiro (a) no exterior
a) Separação 
b) Divórcio 
c) Anulação ou nulidade    

Na Transcrição de óbito de brasileiro (a) no exterior
a) Cancelamento. 

III - Restauração, suprimento ou retificação
Só poderão ser feitos a Mandado expedido em ação judicial. Serão lançadas na margem direita do respectivo assento. 

Correção de Erro de Grafia
Pode ser solicitada quando uma letra foi lançada no registro de forma diferente da constante no documento que lhe deu origem. Deverá ser apresentado requerimento do interessado para a correção junto ao Cartório do Registro Civil onde o registro foi lavrado, com certidão atualizada extraída do assento a ser corrigido e do documento que o originou. A correção será feita na margem direita do assento. 

Anotação
É a referência feita a um ato posterior da vida civil registrado em outro livro, portanto, anotação consiste em uma singela remissão a um assento posterior relativo à pessoa natural referida no assento, como a anotação de um casamento à margem do assento de nascimento.

Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-los nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados na serventia, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cuja serventia estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98 da Lei de Registros Públicos. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado e ficarão arquivadas na serventia que as receber (Lei 6.015/1973, artigo 106 e parágrafo único). 

Comunicação entre as serventias
As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado e ficarão arquivadas na serventia que as receber (Lei 6.015/1973, artigo 106 e parágrafo único). 

Intranet
Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, as comunicações serão feitas via “intranet”, se destinadas à Comarca do Estado de São Paulo, e mediante carta relacionada em protocolo, se endereçadas a outro Estado, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado o número do protocolo; as comunicações provenientes de outro Estado ficarão arquivadas na Unidade de Serviço que as receber (Capítulo XVII, item 127.1).

A “intranet” é um sistema de comunicações online entre todas as serventias de Registro Civil do Estado de São Paulo que tem conferido maior agilidade e, principalmente, segurança ao mecanismo de comunicações e anotações. 

Alguns Estados já estão adotando o mesmo mecanismo de comunicação, facilitando assim, a troca de comunicações, reduzindo despesas postais, agilizando a chegada destas e trazendo ainda segurança ao ato da comunicação.



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