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Registro de Nascimento

É o primeiro registro de uma pessoa, fundamental para que esta seja reconhecida como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). 

Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser levados a registro, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, do Subdistrito de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. 

O registro deverá ser feito dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a mãe seja declarante. Após o decurso desse prazo, será competente apenas a serventia do Subdistrito da residência do interessado, nos termos do artigo 46 da Lei 6.015/1973. 

De acordo com o Provimento 13 do Conselho Nacional de Justiça de 03/09/2010, os registros de nascimento deverão ser feitos nas maternidades antes da alta hospitalar da mãe ou da criança. A DNV (Declaração de Nascido Vivo), deverá ser entregue aos pais ou responsáveis logo após o nascimento, para posterior registro em cartório.

As seguintes maternidades, mantém convênio com este 3º Subdistrito, de acordo com o referido Provimento 13:

      

Documentos Necessários para o Registro:
- Declaração de Nascido Vivo (DNV);
- Cédula de identidade da (s) pessoa (s) que comparecer (em) ao cartório. Além da Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, serão aceitas as cédulas de identidade emitidas por órgão controlador do exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade ou passaporte, no caso de estrangeiros não domiciliados no país;
- Em caso de comparecimento de apenas um dos cônjuges é necessária a apresentação da certidão de casamento; 

a) Filiação decorrente do casamento
A declaração para o registro pode ser feita apenas por um dos genitores quando o pai for casado com a mãe. A maternidade é sempre certa, enquanto a paternidade decorre de ato reconhecimento ou da presunção legal relativa de paternidade pelo casamento (180 dias após o casamento e até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal). 

b) Filiação havida fora do casamento 
Quando os pais não forem casados, estes deverão comparecer pessoalmente em cartório ou por meio de uma procuração especial, a fim de que seus nomes constem como genitores do registrando. Outra opção é o comparecimento de apenas um deles, mas com declaração de reconhecimento de paternidade (pelo pai) ou anuência à efetivação do registro (pela mãe), exigido o reconhecimento de firma.  

Nascimento Ocorrido em Domicílio
Quando o parto ocorrer em domicílio, além dos documentos pessoais, deverão comparecer ao ato de registro, duas testemunhas maiores, e que tenham conhecimento do parto. As pessoas que podem declarar o nascimento são:
- O pai ou a mãe;
- O parente mais próximo, sendo maior; 
- O médico ou a parteira que assistiu ao parto; 
- O administrador do hospital onde ocorreu o parto; 
- Pessoa idônea, que tiver assistido ao parto, se este não ocorreu nem no hospital nem na residência da mãe; 
- A pessoa encarregada da guarda do registrando.  

O pai e a mãe menores de 16 anos
Caso a mãe seja menor de 16 anos esta deverá comparecer acompanhada de seus pais ou representante legal quando do registro de nascimento. Quando o pai for menor de 16 anos a declaração de nascimento só poderá ser efetivada com autorização judicial.

Alteração do nome do registrando
Após ter sido feito o Registro de Nascimento, qualquer alteração no nome do registrando só poderá ser feita mediante a autorização judicial. Para evitar complicações futuras, é importante que os pais, ou o encarregado do registro, estejam atentos e sejam claros no ato do registro, quando informarem ao registrador nome e sobrenome do registrando. 

Registro de maior de 12 anos
Para os maiores de 12 anos, o pedido de registro tardio é dirigido primeiramente ao Oficial de Registro da circunscrição da residência do interessado, com a posterior remessa ao Juízo Corregedor Permanente. 

Precauções – Documentos não aceitos como identificação
É imprescindível para o registro de nascimento que o declarante seja identificado. Qualquer adulteração da Declaração de Nascido Vivo (DNV) é passível de punição legal. A subtração de DNV de um hospital ou maternidade é crime. É importante a cautela por parte do registrador ao confirmar junto ao hospital/maternidade, a autenticidade da DNV. 

Os documentos abaixo NÃO têm valor como documento de identificação:     
a) certificado de reservista;     
b) a carteira de trabalho.     

A alteração posterior ou retificação do nome constante do documento de identificação, por casamento, divórcio ou outras causas, não obsta o registro. Todavia, a parte interessada deverá apresentar certidão de registro civil comprobatória da mudança ou retificação de nome. Se o documento de identificação contiver erro material quanto ao nome, poderá o declarante apresentar certidão de registro civil comprobatória do erro, prevalecendo, assim, a forma constante da certidão. 

Informações ao Poder Público SEADE/IBGE: 
A lei de registros públicos estabelece que os Oficiais de Registro Civil devam encaminhar trimestralmente ao IBGE, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior. No Estado de São Paulo essas informações são primeiramente remetidas ao SEADE – Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos, que as repassa ao IBGE. Com base nessas informações, são elaboradas estatísticas vitais da população.

Veja AQUI o significado dos nomes.



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